VI SEMINÁRIO CONJUR/CBIC - CONSTRUINDO O DIREITO - Recife-PE, 29 e 30 de Junho - On-line

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"As Novas Leis e a Segurança Jurídica na Construção Civil" será o tema do VI Seminário Conjur/CBIC – Construindo o Direito, que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC promoverá em conjunto com a Ademi-PE e com o Sinduscon-PE, nos dias 29 e 30 de junho, das 17h às 20h30.

O evento apresenta uma programação robusta e consonante com as atuais demandas do setor construtivo nacional, sobretudo em sua busca pela segurança jurídica dos processos envolvidos em seu cotidiano, da comercialização de bens imóveis, passando pelas relações com seus fornecedores, até a contratação enquanto prestadores de serviços e obras públicas.

O seminário, que ocorre a cada ano em um estado diferente, terá a sua segunda edição em formato virtual. A primeira ocorreu em 2020, com organização conjunta com a Ademi do Distrito Federal. A expectativa é de que sejam confirmadas as participações de mais de 400 inscritos, entre construtores, gestores públicos e advogados, além de outros profissionais envolvidos na cadeia produtiva do setor.

Palavra do Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC

José Carlos Martins


presidente

Defender e informar. Tenho usado este binômio de forma constante e praticamente como um lema da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Afinal, enquanto entidade representativa de um setor responsável por grande parte da economia do país, temos ciência e consciência do nosso papel de guardião e propagador de conhecimento para que haja o mínimo de risco que deixe a construção civil suscetível.

E abarcando este desafio apresentamos mais uma edição do Seminário Conjur/CBIC - Construindo o Direito. Um espaço inteligente, com nomes expressivos, para debates relevantes e muita troca de conteúdo. E nesta edição o tema será "As Novas Leis e a Segurança Jurídica na Construção Civil", trazendo questões eminentes e urgentes como vícios construtivos, Lei de Recuperação Judicial, entre tantos outros assuntos.

Citando o homenageado desta edição, o professor José Souto Maior Borges, que nos deixou no início deste ano, ?a segurança jurídica é um atributo que convém tanto às normas jurídicas, quanto à conduta humana?. E como discordar, afinal é a segurança jurídica que dá a estabilidade e a confiança necessárias ao empreendedor para pautar sua conduta. Empreender significa conhecer o cenário e avaliar as condições para decidir investir. É uma consonância e união de fatores estreitamente ligados à estabilidade que seu ordenamento oferece. E em um país que começa a dar sinais tímidos de retomada da economia, tudo que a sociedade mais precisa é da decisão do empresário em investir. Pois daí vem a consequente geração de emprego e renda que todos precisam.

Mas, reforçando, tudo começa com a decisão de empreender. E o que o poder público precisa fazer diante deste panorama? Oferecer as condições necessárias e até mesmo incentivar este investimento. Afinal, dar essa segurança e estabilidade ao setor da construção civil significa aquecer toda a economia e a sociedade. Significa dar alento a tantos em um momento tão delicado.

Cientes da relevância do tema, é para debater a segurança jurídica na construção civil que vamos dedicar um evento inteiro, realizado em parceria com a Ademi-PE e com o Sinduscon-PE. Não percam esse debate tão expressivo, pertinente e consonante com os anseios e demandas do setor construtivo do país. Esperamos vocês!

Presidente da Ademi-PE

Avelar Loureiro Filho


presidente

A segurança jurídica dos negócios imobiliários sempre foi uma das maiores preocupações das incorporadoras e, por conseguinte, da Ademi-PE. Seja diante da busca do desenvolvimento sustentado das empresas, ou no aparentemente simples ato da assinatura do contrato imobiliário, regras claras e consonantes com nossa realidade se fazem necessárias.

Em face desse cuidado, ensejar o debate dos contextos que se avizinham, promover a divulgação das opiniões de juristas especialistas nas matérias evocadas, assim como participar de estudos de casos concretos envolvendo o direito imobiliário já fazem parte do DNA desta entidade.

A Ademi-PE recebeu com satisfação a tarefa de promover junto com a CBIC e o Sinduscon-PE esta 6ª edição do Seminário Jurídico Conjur/CBIC ? Construindo o Direito. Trata-se de uma associação que só tem o que ser enaltecida, em virtude da meta de apresentar novos caminhos, soluções e entendimentos mútuos, construídos sobre a égide do estudo aprofundado, a fim de proporcionar que, tanto as incorporadoras quanto os adquirentes de imóveis e demais agentes envolvidos, tenham seus objetivos alcançados de forma íntegra, honesta e segura.

Nós, da Ademi-PE, desejamos aos participantes e palestrantes deste seminário, um grande evento!

Presidente do Sinduscon-PE

Érico Furtado Filho


presidente

Construir laços claros, entendimentos precisos, corretos e produtivos entre os agentes atuantes no setor da construção civil é o que motiva o Sinduscon-PE a participar na qualidade de realizador do VI Seminário Jurídico Conjur/CBIC ? Construindo o Direito, em parceria com esta grande casa que é a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, e com a nossa co-irmã, Ademi-PE, destacando ainda a inestimável correalização do Senai Nacional.

Sob o viés do Direito, serão dois dias em que teremos a oportunidade de aprender com grandes nomes do mundo jurídico e ouvir seus posicionamentos sobre relações negociais inerentes ao cotidiano da Indústria da Construção. E mais: debater junto com estas sumidades caminhos, desafios e soluções para a criação e manutenção de um ambiente econômico produtivo, de forte cunho social e pautado na legislação brasileira em vigor.

Conhecer as regras do jogo é sempre indispensável para que este seja vencido da melhor forma, respeitando-se o direito de cada um. E as regras são muitas, uma vez que a construção civil está presente desde a sua face imobiliária até a realização de obras públicas, passando ainda pela sua participação em investimentos privados.

Esperamos que este evento seja de grande utilidade e traga novos conhecimentos para todos os envolvidos!

Homenageado

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José Souto Maior Borges (In Memorian)

Considerado um dos maiores tributaristas da história do Brasil, o Prof. José Souto Maior Borges faleceu aos 88 anos, no dia 02 de fevereiro de 2021, vítima de um AVC, deixando uma enorme contribuição não só no campo da Ciência do Direito Tributário, como também como pensador, filósofo e ser humano notável. O rigor metodológico e profundidade teórica de seus trabalhos sempre foram traços marcantes em sua produção.

Nascido em Pernambuco, em 1932, é considerado um dos maiores tributaristas da América latina, sendo referência brasileira nesse campo. Foi autor de livros como "Teoria geral da isenção tributária", "O contraditório no processo judicial (Uma visão dialética)", e o "Curso de Direito Comunitário".

José Souto Maior Borges foi ainda professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), além de diretor da instituição, professor honorário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Procurador e Diretor de Assuntos Fiscais do Recife, Superintendente da fiscalização de rendas de Pernambuco, Auditor Fiscal e Secretário da Administração de Pernambuco.

Justificativas

Tema: A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e os Impactos na Construção Civil.

No dia 22/12/2020, a Lei nº 14.112/2020, sancionada com o objetivo de reformular a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial, introduziu importantes alterações a fim de assegurar melhor eficácia aos instrumentos judiciais e extrajudiciais ofertados às empresas em situação econômica de crise.
Dentre as relevantes modificações, estão a possibilidade de alienação da empresa, após a reestruturação das dívidas na recuperação judicial; o estímulo à fase de mediação e conciliação entre os credores e o devedor antes do ajuizamento do pedido recuperacional; o incentivo à concessão de crédito para as empresas em recuperação judicial com a regulamentação do DIP financing (modalidade de financiamento); as consolidações processual e substancial; e a possibilidade de apresentação de plano de recuperação pelos credores.
As alterações passaram por importante fase de maturação durante o processo legislativo, que contou com a participação de juristas conceituados da área, bem como de entidades; e fez uso de estatísticas levantadas pela Associação Brasileira de Jurimetria, revelando a preocupação do legislador com o efeito prático da lei e com a criação de um ambiente de negócios mais seguro e eficiente.
Aprovada a nova legislação, pergunta-se:
- Quais são, efetivamente, os efeitos das alterações trazidas à construção civil?
- Os processos de recuperação judicial, dadas as estruturas societárias comumente utilizadas, em especial com criação de SPEs, continuam com as mesmas regras ou sofreram alterações?
- Como ficou a questão do patrimônio de afetação com a nova legislação? Ele pode ou não fazer parte da recuperação, inclusive quanto aos eventuais credores?
- Como ficaram as obrigações em relação a sócios, coobrigados e demais partes quando do pedido de recuperação judicial?

Tema: A Importância das Soluções Consensuais de Conflitos na Construção Civil.

A autocomposição tem sido uma importante ferramenta na construção de uma solução que melhor se adeque aos anseios das partes contratantes do mercado imobiliário e da construção civil, seja entre empresa e clientes, ou mesmo como os próprios fornecedores. Isto, porque os métodos consensuais possuem como primazia a intenção dos interessados em prol do mesmo objetivo, qual seja, possibilitar uma resposta positiva à negociação.
Dentre os métodos mais utilizados como a conciliação e a mediação, qualquer solução negociada contribui decisivamente para uma sociedade mais participativa, a fim de desmistificar a ideia que para o fim de um conflito tenha que haver ganhadores e perdedores. Ao contrário! Os métodos autocompositivos buscam a solução mais igualitária possível e a maior satisfação de todos os envolvidos, modificando a crença de que somente com a judicialização é possível proteger os interesses dos envolvidos.
Na prática, a exemplo da Lei Federal 13.140/2015 (Lei de Mediação), a construção civil vem discutindo contratos entre construtoras e consumidores; cláusulas específicas com prestadores de serviços; a participação de imobiliárias nos empreendimentos, assim como uma infinidade de outras situações, que poderão ser esclarecidas neste painel, com o aprofundamento do tema, complementarmente à respostas das seguintes questões:
• Com a consolidação dos métodos consensuais ganhando mais notoriedade, é possível a criação de novas regras e normas?
• A autocomposição tem reduzido os índices de litígios envolvendo nuances da construção civil?
• Qual o ganho efetivo para as partes envolvidas e para o judiciário com a adoção da autocomposição e qual o futuro dessa forma de negociação?
E por que a resistência a esta forma de composição extrajudicial de conflitos?
• Os contratos envolvendo todas as searas da construção civil vem sendo adaptados à possibilidade de métodos consensuais de conflitos? De que forma?

Tema: Vícios Construtivos na Construção Civil

Justificativa: Um grande desafio da indústria da construção civil é o fato do seu produto ser de longa durabilidade, o que impacta diretamente em questionamentos acerca da extensão da responsabilidade do construtor por eventuais vícios que sejam constatados nos anos que sucedem a entrega do imóvel. Vícios aparentes, ocultos, outros em razão do uso indevido, ou mesmo aqueles que surgirão decorrentes da ação natural do tempo atraem variáveis que resultam numa multiplicidade de regras diversas que precisam ser compatibilizadas, à luz de matrizes puramente contratuais ou, ainda, decorrentes de relação de consumo.
Todas essas variáveis tornam a análise do tema ainda mais desafiadora. O grande volume de demandas em trâmite atualmente no judiciário, e a diversidade da realidade fática entre essas ações revelam a importância do debate que ora se propõe com este tema, com vistas a estabilizar as discussões sobre matrizes jurídicas seguras e bem definidas.
O espaço para tais discussões surge quase que naturalmente no intuído de suprir lacunas verificadas na própria evolução do mercado imobiliário.
Pergunta-se:
O prazo de garantia de 5 anos, prevista no art. 618, CC, impede a redibição em período posterior?
Sabe-se que o STJ firmou o entendimento de que o prazo prescricional para requerer indenização por vícios construtivos é de 10 anos. A partir dessa premissa, há prazo decadencial para esse direito indenizatório?
Vícios surgidos após o prazo de garantia, previsto no Código Civil, podem ser demandados em face da construtora? O direito, nesse caso, é redibitório, indenizatório ou ambos?

Tema: A Aplicação das MPs 1.045/21 e 1.046/21 na Justiça do Trabalho, editadas durante a Pandemia e seus impactos na Construção Civil.

Com a edição das novas Medidas Provisórias - MPs no. 1.045/21 e 1.046/21 por parte do Governo Federal foram reeditadas as políticas anteriormente previstas nas MPs no. 927 e 936 e adotadas no início da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, sendo que esta última foi convertida na lei no. 14.020/20, flexibilizando regras trabalhistas a fim de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto decorrente da pandemia de COVID-19.
Destaque-se em especial a MP 1.045/21 que institui o novo Programa Emergencial do Emprego e da Renda permitindo a flexibilização da contratação, possibilitando a suspensão ou mesmo a redução dos contratos com o pagamento de parte dos salários na forma de benefício emergencial do emprego e da renda (BEm), o que conferiu folego aos empresários para ultrapassarem esse período de indefinição e restrições à atividade econômica.
Embora se entenda que a edição das MPs no. 1.045/21 e 1.046/21 tenham ocorrido com um grande atraso, do ponto de vista jurídico, é certo que parte dos temas lá previstos já foram debatidos pelo Judiciário por ocasião do último ciclo pandêmico, tendo já se manifestado sobre diversos temas que inclusive serviram de referencial para a edição destas novas medidas.
A discussão proposta por este tema exige um aprofundamento maior acerca da eficácia das medidas adotadas, razão pela qual, dentre outras, algumas indagações serão respondidas, como:
• Qual a percepção sobre a recepção do Judiciário acerca das medidas excepcionais para enfrentamento da COVID-19, notadamente em relação a atividade laboral e a garantia de manutenção dos empregos?
• Quais poderiam ser consideradas as ferramentas mais importantes para proteção do empregado? É possível aproveitar algumas mudanças para se discutir e propor alterações mais profundas na legislação ordinária?
• É possível falar-se em um Direito do Trabalho pós pandemia influenciado pelos referenciais dessa legislação excepcional? Ou sua influência na interpretação termina com o término do prazo da sua vigência ou diante dos limites de uma eventual legislação a ser editada?

Tema: A Nova Lei de Licitações e suas Repercussões para a Construção Civil.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), promulgada no dia 01 de abril de 2021, cria um novo marco legal para a realização das licitações e contratações públicas. A norma passará por um período de transição, durante o qual a sua aplicação será opcional e coexistirá com outros diplomas legais, e, somente a partir de 01 de abril de 2023, as regras nela previstas passarão a ser exclusivas e obrigatórias. Há muitas dúvidas já existentes e outras que certamente surgirão a partir das primeiras experiências, e que deverão ser esclarecidas por meio de regulamentação do Poder Público ou do resultado dos conflitos judiciais e com os órgãos de controle envolvidos.

Em que pese as expectativas do segmento da construção civil em ver sanados diversos problemas enfrentados sob a égide da antiga legislação, a Nova Lei de Licitações, à exceção de algumas inovações mais significativas, como a modalidade diálogo competitivo e a possibilidade de utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, manteve, sob um aspecto geral, algumas incertezas e riscos historicamente enfrentados por parte dos empreendedores que se relacionam com a Administração Pública.

O debate vem em boa hora para responder, dentre outras, as seguintes perguntas:
- Quais as principais mudanças efetivamente trazidas pela Nova Lei de Licitações no tocante às contratações de obras e serviços de engenharia?
- A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos é um problema recorrente para o segmento da construção civil. Quais os avanços trazidos pela Nova Lei quanto a esse aspecto?
- A nova modalidade denominada Diálogo Competitivo demanda quais cuidados e preocupações?
- O licenciamento ambiental é um dos fatores que mais acarreta atrasos nas obras, desencadeando diversos outros problemas nos contratos. O que a Nova Lei trouxe para mitigar esse problema?

Palestrantes

Programação

Abertura (17h00 às 17h05)

Dr. GUILHERME GUERRA, Assessor Jurídico da ADEMI-PE, Membro do CONJUR/CBIC, da CDI da OAB-PE e da CEDI da CFOA


Mesa Virtual de Abertura (17h05 às 17h30)

Dr. JOSÉ CARLOS MARTINS, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC
Dr. JOSÉ CARLOS GAMA, Presidente do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC
Des. LUIZ CARLOS FIGUEIREDO, Corregedor da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Dr. AVELAR LOUREIRO, Presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco – ADEMI-PE
Dr. ÉRICO FURTADO, Presidente do SINDUSCON-PE


Homenagem ao Professor Souto Maior Borges (17h30 às 17h40)


Aula Magna (17h40 às 18h10)

Prof. CARLOS AYRES BRITTO, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal


1º Painel (18h10 às 19h20)

Tema: A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e os Impactos na Construção Civil

PRESIDENTE DE MESA: Dr. OLIVAR VITALE,
PALESTRANTES:
Dr. DANIEL CARNIO, Presidente do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial – FONAJEM
Dr. MELHIM CHALHUB, Advogado Especialista em Direito Imobiliário
Dra. VIVIANE AMARAL, Advogada Especialista em Direito Imobiliário


2º Painel (19h20 às 20h30)

A Importância das Soluções Consensuais de Conflitos na Construção Civil

PRESIDENTE DE MESA: Dr. ROBERTO LÚCIO, Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis Pernambuco – ARIPE
PALESTRANTES:
MARIA TEREZA UILLE GOMES, Conselheira do CNJ e Coordenadora da Comissão da Agenda 2030 da ONU
Dr. ÉLIO BRÁS, Juiz Assessor Especial da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Dr. IVANILDO FIGUEIREDO, Vice-Diretor e Professor da Faculdade de Direito do Recife – FDR/UF


3º Painel (17h00 às 18h10)

Tema: Vícios Construtivos na Construção Civil

PRESIDENTE DE MESA: Dr. LUIZ FELIPE CUNHA, Assessor Jurídico da AdemiPE
PALESTRANTES:
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Dr. RODRIGO TOSCANO, Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CEDI/CFOAB
Dr. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, Diretor Jurídico Nacional da Caixa Econômica Federal


4º Painel (18h10 às 19h20)

A Aplicação das MPs 927/20, 1.045/21 e 1.046/21 na Justiça do Trabalho e nos Tribunais e seus impactos na Construção Civil

PRESIDENTE DE MESA: Dr. RAUL AMARAL,
PALESTRANTES:
Des. SERGIO TORRES, Ministro Convocado do TST
Des. EDUARDO PUGLIESI, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Prof. LEONE PEREIRA, Sócio e Advogado do Escritório Hélio Gustavo Alves & Leone Pereira Advogados Associados e Membro do GETRAB-USP


5º Painel (19h20 às 20h30)

Tema: A Nova Lei de Licitações e sua Repercussão na Construção Civil

PRESIDENTE DE MESA: Dr. RAFAEL MOTA
PALESTRANTES:
Dr. CARLOS EDUARDO JORGE, Presidente do Comitê de Infraestrutura da CBIC
Dr. MARCOS NÓBREGA, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Dr. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Ex-Presidente do Tribunal de Contas da União


Inscrição

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Valor: R$ 50,00

Realizadores

CBIC
Ademi-PE
Sinduscon-PE

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Inst Sylvio Capanema
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Rafael Mota

Luiz Felipe Cunha