Decretos

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei n^o 12.462, de 5 de agosto de 2011.

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Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

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Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010.

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Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

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Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2^o a 6^o da Medida Provisória n^o 497, de 27 de julho de 2010.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

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Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece  diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

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Procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP.

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