Ordinária

Dispõe sobre o aviso prévio.

clique aqui para ver conteúdo na íntegra

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
clique aqui para ver conteúdo na íntegra

Altera a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis n^os 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o

O atual regime tributário de cobrança cumulativa do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a construção civil, que terminaria em 31 de dezembro de 2010, foi estendido até 31 de dezembro de 2015.

A confirmação veio pela Lei 12.375, de 30 de dezembro de 2010, que em seu artigo 8º prorrogou o sistema cumulativo até a nova data.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

clique aqui para ver conteúdo na íntegra

clique aqui para ver conteúdo na íntegra

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratação Pública e dá outras providências.

clique aqui para ver conteúdo na íntegra

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; e dá outras providências.

Clique aqui para ver conteúdo na íntegra

Altera o Código eleitoral, estabelecendo normas para as eleições.

O artigo 26 desta lei altera o artigo 31 da Lei 8.212/91, possibilitando a compensação (contribuições previdenciárias) por qualquer estabelecimento de empresa cedente de mão-de-obra.

clique aqui para ver conteúdo na integra