Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art.
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entre outros.
