Moradia Digna

Proposta de emenda à Constituição (PEC) concebida pela CBIC em tramitação no Congresso Nacional. Pretende reservar uma parcela fixa do Orçamento Geral da União para combater o déficit habitacional brasileiro, hoje fixado em 7,2 milhões de moradias. Os recursos seriam vinculados até a equação desse déficit. É a continuação do programa Minha Casa, Minha Vida.

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