Regulamento

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I – INTRODUÇÃO

1.1. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, por meio da Comissão de responsabilidade Social – CRS (antigo Fórum de Ação Social e Cidadania – FASC) com a correalização do SESI Nacional e com base na Norma ISO 26000 - Lei de Responsabilidade torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá no período de 16 de maio a 12 de setembro de 2019 inscrições de PROJETOS/PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL desenvolvidos no âmbito da construção civil e do mercado imobiliário visando a premiação abaixo relacionada.

1.2. O presente edital é dirigido a pessoas jurídicas, conforme definido no item IV desta publicação que deverão obedecer às condições e exigências aqui estabelecidas.



II - DAS DEFINIÇÕES DO EDITAL

Para fins deste Edital, entende-se que:

2.1. NORMA ISO 26000 – Lei de Responsabilidade Social: é uma norma de diretrizes, sem o propósito de certificação, aplicável a todos os tipos e portes de organizações (pequenas, médias e grandes) e de todos os setores (governo, ONGs e empresas privadas). Para mais informações, acesse o site: http://www.iso.org/iso/iso260000.

2.2. RESPONSABILIDADE SOCIAL: segundo a Norma ISO 26000, a responsabilidade social se expressa pelo desejo e pelo propósito das organizações em incorporarem considerações socioambientais em seus processos decisórios e a responsabilizar-se pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente. Isso implica um comportamento ético e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável, que esteja em conformidade com as leis aplicáveis e seja consistente com as normas internacionais de comportamento. Também implica que a responsabilidade social esteja integrada em toda a organização, seja praticada em suas relações e leve em conta os interesses das partes interessadas.

2.3. PROJETOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL: são iniciativas de pessoas jurídicas que visam atingir um objetivo específico relacionado aos temas centrais da Lei de Responsabilidade Social Norma ISO 26000 a saber: Direitos Humanos, Práticas Trabalhistas, Meio Ambiente, Práticas Leais de Operação, Questões Relativas à Consumidores e Desenvolvimento e Envolvimento Comunitário. O projeto de responsabilidade social nasce do desejo de uma ou várias pessoas de mudar a realidade em que vive. Para um bom projeto é necessário conhecer bem os problemas da realidade que se pretende transformar. Para isso, torna-se necessária uma boa pesquisa para levantar os principais desafios. Todo projeto de responsabilidade social surge de uma necessidade de um problema concreto. Ao elaborar um projeto, é necessário alertar para a solução de problemas de modo que as ideias sejam transformadas em ações. No desenvolvimento dos projetos de responsabilidade social, é fundamental: elencar claramente os objetivos; especificar os recursos; declarar parcerias e informar os resultados.

2.4. DIREITOS HUMANOS: os direitos humanos são os direitos básicos conferidos a todos os seres humanos. Há duas grandes categorias de direitos humanos. A primeira categoria refere-se aos direitos civis e políticos e inclui direitos como o direito à vida e à liberdade, igualdade perante a lei e liberdade de expressão. A segunda categoria refere-se aos direitos econômicos, sociais e culturais e inclui direitos como o direito ao trabalho, o direito à alimentação, o direito ao mais alto possível padrão de saúde, o direito à educação e o direito à seguridade social. Para respeitar os direitos humanos, as organizações têm a responsabilidade de exercer a due diligence* para identificar, prevenir e abordar impactos reais ou potenciais nos direitos humanos resultantes de suas atividades ou de atividades daqueles com quem se relaciona. A due diligence* também pode alertar uma organização sobre a responsabilidade de influenciar o comportamento de outros, quando eles podem ser causa de violação de direitos humanos e em que a organização pode, de alguma forma, estar implicada. * Processo de investigação e auditoria nas informações das empresas.

2.5. PRÁTICAS TRABALHISTAS: as práticas de trabalho de uma organização incluem todas as políticas e ações referentes ao trabalho realizado dentro, para ou em nome da organização, inclusive trabalho subcontratado. Vão além da relação da organização com seus empregados diretos ou as responsabilidades que uma organização tem em um local de trabalho que possua ou controle diretamente. Incluem recrutamento e promoção de trabalhadores; procedimentos disciplinares e de queixas; transferência e recolocação de trabalhadores; rescisão de emprego, treinamento e capacitação; saúde, segurança e higiene industrial e quaisquer políticas ou práticas que afetem as condições de trabalho, especialmente a jornada de trabalho e a remuneração. As práticas de trabalho também incluem o reconhecimento de organizações e de representantes de trabalhadores e a participação de organizações trabalhistas e patronais em negociação coletiva, diálogo social e consultas tripartites para tratar de questões sociais relativas ao emprego.

2.6. MEIO AMBIENTE: as decisões e atividades das organizações invariavelmente têm um impacto no meio ambiente, independentemente de onde elas estejam localizadas. Esses impactos podem estar associados ao uso de recursos por parte da organização, à localização de suas atividades, à geração de poluição e resíduos e aos impactos de suas atividades, produtos e serviços nos habitats naturais. Para reduzir seus impactos ambientais, convém que a organização adote uma abordagem integrada, que leve em consideração as implicações -econômicas, sociais, na saúde e no meio ambiente - de suas decisões e atividades, direta e indiretamente.

2.7. PRÁTICAS LEAIS DE OPERAÇÃO: as práticas leais de operação referem-se a uma conduta ética nos negócios da organização com outras organizações. Elas incluem relações entre organizações e órgãos públicos, assim como entre organizações e seus parceiros, fornecedores, empresas terceirizadas, clientes, concorrentes e as associações de que são membros. As questões referentes às práticas leais de operação surgem nas áreas de combate à corrupção, envolvimento responsável na esfera pública, concorrência leal, comportamento socialmente responsável, relação com outras organizações e respeito pelos direitos de propriedade.

2.8. QUESTÕES RELATIVAS À CONSUMIDORES: atendimento e suporte ao consumidor e solução de reclamações e controvérsias são os mecanismos que a organização usa para tratar das necessidades dos consumidores após a compra ou fornecimento dos produtos e serviços. Tais mecanismos incluem instalação adequada, diferentes tipos de garantias e suporte técnico referente ao uso, assim como cláusulas dispondo sobre devolução, reparos e manutenção. Os produtos e serviços que não têm um desempenho satisfatório, seja devido a falhas ou quebras ou como resultado de uso errado, pode resultar em uma violação dos direitos do consumidor, assim como perda de dinheiro, recursos e tempo.

2.9. DESENVOLVIMENTO E ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO: hoje, é amplamente aceito que as organizações tenham um relacionamento com as comunidades onde operam.
Convém que a convivência seja baseada no envolvimento da comunidade para contribuir com o seu desenvolvimento. O comprometimento da comunidade, seja individualmente ou por meio de associações, visando o bem comum, ajuda a fortalecer a sociedade civil. As organizações que se engajam de maneira respeitosa com a comunidade e suas instituições refletem e reforçam valores democráticos e cívicos.

2.10. PROPONENTES: pessoas jurídicas que atendem às exigências deste edital e que desenvolvam projetos de responsabilidade social conforme os critérios aqui estabelecidos.



III - DOS OBJETIVOS DA PREMIAÇÃO

Os objetivos da premiação são:

3.1. Fortalecer e estimular o desenvolvimento de projetos de responsabilidade social nos segmentos da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário, criando um mecanismo de reconhecimento dos esforços conjuntos do setor na busca por uma sociedade com melhor qualidade de vida;

3.2. Disseminar a cultura da Responsabilidade Social no setor, por meio do debate sobre o tema, ressaltando sua importância para toda a sociedade, especialmente entre os atuantes nos segmentos da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário;

3.3. Promover intercâmbio de informações com as organizações dedicadas ao tema da Responsabilidade Social, construindo uma fonte permanente de informações e notícias das ações sociais do setor.



IV. DOS PROPONENTES

Podem concorrer ao Prêmio CBIC de Responsabilidade Social:

4.1. Empresas de qualquer porte (sediadas no Brasil) filiadas às entidades de classe associadas à CBIC que desenvolvam projetos de responsabilidade social;

4.2. Entidades de classe ligadas ao setor da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário filiadas à CBIC que desenvolvam projetos de responsabilidade social;

4.3. Os Serviços Sociais da Industria da Construção – Seconci;

4.4. É vedada a participação de empresas e entidades de classe ligadas aos membros da comissão organizadora e julgadora.



V. DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

5.1. Categoria Empresa: Projetos de Responsabilidade Social desenvolvidos por empresas ligadas à Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário, filiadas a entidades de classe do setor, sediadas no Brasil, de qualquer porte.

5.2. Categoria Entidade: Projetos de Responsabilidade Social desenvolvidos por entidades de classe do setor da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário, associadas à CBIC.

5.3. Categoria Seconci: Projetos de Responsabilidade Social desenvolvidos pelos Serviço Social da Indústria da Construção – Seconci.

5.4. Categoria Reconhecimento Social: esta categoria reconhece o papel relevante do Serviço Social da Indústria da Construção – Seconci para o setor. Todos os anos um Seconci é agraciado pela data de antiguidade.

5.5. Categoria Especial (Medalha de Práticas Proativas): a cada ciclo serão selecionadas práticas relacionadas a um dos objetivos específicos vinculados aos temas centrais da Lei de Responsabilidade Social Norma ISO 26000 a saber: Direitos Humanos, Práticas Trabalhistas, Meio Ambiente, Práticas Leais de Operação, Questões Relativas à Consumidores e Desenvolvimento e Envolvimento Comunitário.

5.5.1 Em 2019 a categoria especial terá o tema PRÁTICAS TRABALHISTAS.

Notas Técnicas – Categoria Especial:

A cada ciclo:

1. Será agraciada com a Medalha de Práticas Proativas a empresa candidata que apresentar a melhor prática proativa e/ou inovadora validada pela comissão julgadora

2. As categorias de premiação variarão a cada Ciclo, sendo atribuição da Coordenação do Prêmio CBIC de Responsabilidade Social essa definição

3. Uma prática proativa reconhecida com uma medalha num Ciclo não poderá ser premiada no ciclo seguinte que contemple o mesmo tema. Após o segundo Ciclo a prática proativa poderá ser novamente reconhecida, desde que evidencie continuidade de implementação.



VI. DOS TEMAS

Estão previstos 06 (seis) diferentes temas para a apresentação de projetos de Responsabilidade Social descritos a seguir:

6.1. Direitos humanos: devem ser inscritos projetos voltados para assegurar que a instituição e a sua cadeia de valor não compactuem com práticas contrárias às questões de direitos humanos, incluindo atividades que podem afetar ou envolver crianças, trabalho informal sem proteção legal, discriminação (de raça, cor, gênero, idade, origem étnica e social, gravidez, estado civil ou situação familiar, relacionamentos pessoais e estado de saúde), trabalhos para proteger grupos vulneráveis, assegurar trabalho digno em toda sua cadeia produtiva e para inserção de pessoas com deficiência (projetos que vão além de requisitos legais e normativos). Também poderão ser inscritos projetos que objetivem a difusão de padrões de ética, de cidadania e de respeito aos direitos humanos.

6.2. Práticas Trabalhistas: nesse tema podem ser incluídas todas as políticas e práticas referentes ao trabalho realizado dentro, para ou em nome da organização, inclusive trabalho subcontratado. Só poderão ser inscritos projetos/práticas que vão além de requisitos legais e normativos, destinados a: ações para adaptação do ambiente de trabalho às necessidades fisiológicas e psicológicas dos trabalhadores, projetos com ações sistematizadas e continuadas de promoção e manutenção do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores e prevenção de perigos à saúde causados pelas condições de trabalho; projetos que promovam o Diálogo Social, condições justas de trabalho e proteção social, projetos de desenvolvimento humano e treinamento no local de trabalho.

6.3. Meio Ambiente: só poderão ser inscritos projetos que vão além de requisitos legais e normativos Projetos destinados a promover e incentivar a conservação e o aprimoramento do meio ambiente. Serão reconhecidos os trabalhos que realizam esforços simultâneos e bem-sucedidos para valorização e proteção da biodiversidade, valorização, proteção e restauração dos serviços de ecossistemas e de estímulo a um desenvolvimento urbano e rural ambientalmente favorável.

6.4. Práticas Leais de Operação: só poderão ser inscritos projetos, que vão além de requisitos legais e normativos Devem ser inscritos projetos que busquem demonstrar comprometimento da organização para criar e manter um ambiente e uma cultura em que os princípios da responsabilidade social sejam praticados nas seguintes questões: práticas anticorrupção, envolvimento político responsável, concorrência leal, promoção da responsabilidade social na cadeia de valor e respeito ao direito de propriedade.

6.5. Questões relativas a consumidores: só poderão ser inscritos projetos que vão além de requisitos legais e normativos. Nesse tema podem ser incluídos projetos que atendam as seguintes questões: marketing leal, informações factuais e não tendenciosas e práticas contratuais justas, proteção à saúde e segurança do consumidor, consumo sustentável, atendimento e suporte ao consumidor e solução de reclamações e controvérsias, proteção e privacidade dos dados do consumidor, acesso a serviços essenciais, e educação e conscientização.

6.6. Envolvimento e desenvolvimento comunitário: devem ser inscritos projetos voltados para atividades e programas que visam melhorar os aspectos sociais da vida da comunidade. Projetos relacionados à educação básica, educação profissionalizante, cultura, saúde, geração de renda, desenvolvimento de infraestrutura ou qualquer outra atividade que venha a promover desenvolvimento social.



VII. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Os Projetos/práticas de Responsabilidade Social inscritos neste edital serão avaliados sob os seguintes critérios:

7.1. Critério 1 – Justificativa do projeto/prática

Nesse critério é avaliado o diagnóstico inicial da realidade que se pretende transformar.

Conteúdo exigido:

• Descrição do cenário em que surgiu o projeto/prática;
• Definição da questão social que o projeto/prática vai trabalhar;
• Informações sobre as características socioeconômicas (força de trabalho, escolaridade e IDH) e culturais dos principais beneficiários;
• Justificativa para a implantação;
• Definição dos problemas que o projeto/prática pretende lidar;
• Identificação das causas dos problemas que o projeto/prática pretende mitigar.

7.2. Critério 2 – Detalhamento e avaliação do projeto/prática Nesse critério é avaliado de que forma o projeto/prática se desenvolve.

Conteúdo exigido:

• Nome do projeto ou prática;
• Data de início do projeto ou prática;
• Data de término do projeto/prática ou período em que foi desenvolvido;
• Objetivos pretendidos com o projeto/prática;
• Descrição das estratégias e ações para atingir os objetivos/práticas;
• Descrição da metodologia da execução;
• Descrição da equipe envolvida com o projeto/prática (qualifique e quantifique);
• Informação sobre o investimento envolvido;
• Informação sobre a forma como os resultados do projeto/prática são monitorados e mensurados;
• Especificação da ferramenta utilizada para a mensuração;
• Informação dos resultados mensuráveis alcançados (quantitativos e qualitativos).

7.3. Critério 3 – Envolvimento da organização com o projeto/prática

Neste critério será avaliado o envolvimento da organização com o projeto/prática e ainda o alinhamento em relação a objetivos e metas da organização.

Conteúdo exigido:

• Descrição da forma como a prática afeta diferentes áreas da organização;
• Descrição de como a organização envolve sua alta direção, gestores e colaboradores no projeto;
• Descrição de como a organização comunica os resultados alcançados pelo projeto;
• Descrição de como a prática está associada aos objetivos e metas de desempenho da organização.

7.4. Critério 4 – Envolvimento das partes interessadas

Neste critério será avaliado como a organização envolve outros parceiros (partes interessadas) no projeto e os mecanismos estabelecidos pela organização para identificar as expectativas de todas as partes interessadas.

Conteúdo exigido:

• Especificação das partes interessadas envolvidas com o projeto;
• Especificação das expectativas de todas as partes interessadas em relação ao projeto;
• Descrição do grau de atendimento das expectativas das partes interessadas;
• Definição das responsabilidades das partes interessadas.
• Descrição da forma de avaliação da credibilidade e reputação do projeto junto às partes interessadas envolvidas.



VIII – DA INSCRIÇÃO

O Prêmio CBIC de Responsabilidade Social busca selecionar Projetos de Responsabilidade Social que vão além dos requisitos legais e normativos.

8.1. Os Projetos de Responsabilidade Social deverão ser inscritos através do hotsite www.cbic.org.br/premioresponsabilidadesocial, mediante o preenchimento dos dados solicitados e envio do projeto no período de 16 de maio a 12 de setembro de 2019.

8.2. Não poderão ser inscritos projetos baseados em medidas decorrentes, simplesmente, de imposição legal.

8.3. Os interessados em inscrever projeto(s) tem entre a data de abertura das inscrições (16 de maio de 2019) até o encerramento (12 de setembro de 2019) para preencher o formulário e/ou efetuar alterações nos dados informados. Não serão permitidas alterações após o prazo de encerramento das inscrições.

8.4. Cada Projeto de Responsabilidade Social inscrito neste edital deverá ser inscrito em um único tema.

8.5. Não serão aceitos projetos que tenham características ou induzam à promoção com fins exclusivamente comerciais.

8.6. Não serão aceitos projetos que traduzam a atividade fim do proponente.

8.7. A inscrição neste edital é gratuita.

8.8. Os projetos inscritos devem ser verídicos em todos os seus dados, sob pena de desclassificação e a organização deverá preencher Declaração de Veracidade (modelo ao final desse documento) assinada pelo representante legal da organização.

8.9. Ao se inscreverem, os proponentes ao Prêmio CBIC de Responsabilidade Social 2019, certos de que terão seus direitos autorais resguardados pela legislação nacional vigente, concordam em autorizar a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC e o SESI Nacional a utilizar gratuitamente seu nome, voz, imagem e projeto inscrito, para a divulgação em meios de comunicação nacional e internacional, em português ou traduzido para outros idiomas, sejam impressos, eletrônicos e digitais. A CBIC se reserva o direito de publicar na íntegra ou em parte todos os trabalhos vencedores, em quaisquer veículos de comunicação de sua responsabilidade direta.

8.10. Caso haja problemas técnicos para envio de qualquer material pela internet, o mesmo poderá ser encaminhado pelo seguinte endereço (a data limite para postagem é a mesma de encerramento do prazo via internet):

Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Área de Responsabilidade Social
SBN Quadra 01 Bloco I - 3º e 4º Andares – Ed. Armando Monteiro Neto - Asa Norte 70.040-913 - Brasília – DF

8.11. A Comissão Julgadora terá como base para a avaliação dos projetos inscritos, o conteúdo disponibilizado no formulário de inscrição e nos arquivos enviados em anexo (formatos aceitos: PDF, WMV, MP4).

8.12. Poderão ser inscritos projetos que já tenham sido premiados por outros concursos e/ou editais de qualquer natureza.

8.13. Não poderão ser inscritos projetos premiados no Prêmio CBIC de Responsabilidade Social em anos anteriores.

8.14. Não serão permitidas inscrições diretas de fundações ou institutos empresariais de Responsabilidade Social.

8.15. Se o proponente optar por inscrever dois ou mais projetos, vale informar que para cada projeto uma inscrição deverá ser realizada.

8.16. Fica a critério do proponente a quantidade de projetos que serão inscritos no Prêmio CBIC de Responsabilidade Social – Edição 2019, sendo que a forma de apresentação e qualidade dos projetos será o fator fundamental para a sua seleção e não a quantidade de projetos inscritos.

8.17. Para os projetos desenvolvidos em parceria será levado em consideração o nome do proponente descrito na ficha de inscrição, atentando ao fato de que haverá a entrega de um único troféu por projeto premiado.

8.18. Uma equipe de auditoria examinará os processos de inscrição e avaliação dos projetos, verificando a validade e correção da premiação.



IX. DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Os proponentes deverão obedecer aos seguintes direcionamentos:

9.1. Vigência: poderão ser inscritos apenas projetos/práticas que tenham pelos menos um ano de desenvolvimento (sendo a data máxima de encerramento o dia 31 de dezembro de 2018). Projetos finalizados antes de 01 janeiro de 2018 não poderão participar. No entanto, projetos iniciados em anos anteriores e que continuem ativos poderão concorrer ao prêmio.

9.2. O material de apresentação dos projetos/práticas das organizações deverá ser enviado pelo hotsite www.cbic.org.br/ premioresponsabilidadesocial incluindo o formulário de inscrição preenchido diretamente no site e o material em formato digital em PDF, contendo as informações solicitadas, com um limite máximo de 15 (quinze) páginas, incluindo capa, anexos como ilustrações, fotos ou outros documentos. O tamanho do arquivo, a ser postado diretamente no hotsite, não poderá ser superior a 8 (oito) MB. Com o intuito de proporcionar maior liberdade de criação aos proponentes, não há padrão especifico para a formatação visual do arquivo em PDF, desde que:

• Não se ultrapasse o limite de páginas definido e o formato digital exigido;
• Não seja cópia fiel, reprodução do texto e/ou informações enviadas no formulário de inscrição do site e
• Utilizem fonte Arial, tamanho 12 e espaçamento entre linhas simples.

Nota1: projetos apresentados com tamanho superior ao limite estabelecido serão penalizados com a perda de 05 (cinco) pontos por página excedente.

Nota2: opcionalmente, o proponente poderá enviar um vídeo de apresentação do projeto/prática com duração máxima de 05 (cinco) minutos, em formato *.wmv, *.mp4. O tamanho do arquivo deste vídeo, a ser postado diretamente no hotsite, não poderá ser superior a 10MB. O não envio de vídeo não resultará na perda de pontos. Caso o proponente opte pelo envio de vídeo, este não poderá ter tempo de duração superior ao limite estabelecido.

Nota 3: o proponente deverá inscrever o projeto/prática seguindo os campos definidos no Formulário de Inscrição, anexo a este edital.


9.3 Serão organizadas Sessões de Esclarecimento para solução de possíveis dúvidas sobre o presente edital via conferência remota pela internet nos dias e horários abaixo:

• 02 de julho de 2019 – 11h;
• 16 de julho de 2019 – 11h.

Obs.: a CBIC comunicará via site do Prêmio todas as informações e regras sobre as Sessões, bem como eventuais mudanças nas datas e horários de realização das conferências.



X – DA COMISSÃO JULGADORA

A Comissão Julgadora será composta por sete pessoas:

10.1. A presidente da CRS presidiará a Comissão Julgadora e só terá voto de minerva.

10.2. Um (01) representante da diretoria do Seconci-Brasil.

10.3. Um (01) representante do Conselho da CBIC, desde que a entidade que o mesmo representa não tenha projeto inscrito no ciclo vigente.

10.4. Um (01) representante da CRS, desde que a entidade que o mesmo representa não tenha projeto inscrito no ciclo vigente.

10.5. Um (01) representante do Sistema S, desde que a entidade que o mesmo representa não seja parte interessada de nenhum projeto inscrito no ciclo vigente.

10.6. Um (01) representante de órgão público, desde que a entidade que o mesmo representa não seja parte interessada de nenhum projeto inscrito no ciclo vigente.

10.7. Um (01) representante de institutos e/ou organizações com reconhecida atuação na área de Responsabilidade Social Empresarial (RSE), desde que a entidade ao que o mesmo representa não seja parte interessada de nenhum projeto/prática inscrito(a) no ciclo vigente.

Nota 1: os representantes selecionados para a Comissão Julgadora não poderão ter nenhum conflito de interesse, seja esse conflito por participação, prestação/contratação de serviços ou relacionamento familiar em relação a qualquer um dos proponentes inscritos ou a partes interessadas relevantes de qualquer um dos proponentes inscritos.

Nota 2: a Comissão Julgadora é soberana nas suas decisões e sobre seu julgamento não caberá recurso algum.

Nota 3: a Comissão Julgadora terá acesso aos projetos/práticas e outras informações prioritariamente em meio eletrônico.

Nota 4: todo o processo de julgamento deverá ser registrado na Ata Final de Julgamento, constando de: data, hora, local, procedimentos e citação e anexação de relatórios recebidos da Comissão Organizadora do Concurso e pareceres sobre todos os vencedores. As notas atribuídas pelos jurados passarão por um processo de auditoria por empresa renomada no setor.

Nota 5: para efetuar o julgamento, a comissão, em todas as etapas de avaliação, será soberana quanto ao mérito.



XI – DAS ETAPAS DO JULGAMENTO

O julgamento acontecerá em quatro etapas, conforme detalhado a seguir:

11.1. 1ª Etapa: validação dos inscritos

O não envio da ficha de inscrição ou a falta de qualquer documentação exigida no presente regulamento (ou solicitado pela comissão julgadora) implicará no cancelamento automático da inscrição do candidato e sua desclassificação, sem qualquer aviso prévio e sem que haja qualquer direito a ressarcimento por perdas ou danos morais.

11.2. 2ª Etapa: pré-Seleção dos Finalistas

Os projetos inscritos serão examinados no sentido de assegurar o atendimento de todos os requisitos deste regulamento.

11.3. 3ª Etapa: seleção dos Finalistas

Os projetos serão examinados pela Comissão Julgadora, considerando o material enviado. Todo projeto enviado será avaliado e pontuado de acordo com a tabela de pontuação dos critérios de avaliação. Os 3 (três) projetos com maior pontuação em cada uma das categorias) entidade, empresa, Seconci e Seconci reconhecimento social) serão convidados para participação na quarta fase.

11.4. 4ª Etapa: apresentação Individual

Nesta etapa os responsáveis pelos trabalhos finalistas serão convocados para participar de uma conferência remota via internet (em duas tentativas) em dia e horário determinado pela CBIC com a Comissão Julgadora, a fim de apresentar a defesa do projeto selecionado. Participam desta fase somente os projetos selecionados pela Comissão Julgadora, que serão comunicados da sua condição via e-mail cadastrado.



XII. DA TABELA DE PONTUAÇÃO

Critério de Avaliação Pontuação
Critério 1 – Justificativa do projeto 20
Critério 2 – Detalhamento e avaliação do projeto 40
Critério 3 – Envolvimento da organização com o projeto 20
Critério 4 – Envolvimento das partes interessadas 20
Total geral 100


Nota 1: Será considerado vencedor em cada categoria, o projeto que obtiver pontuação máxima entre todos os inscritos e cuja nota for superior a 70.



XIII. DOS VENCEDORES

Serão concedidos prêmios aos projetos/práticas com a maior pontuação no processo de avaliação. Se ocorrer empate, a decisão final será tomada pelo presidente da Comissão Julgadora.

Serão consagrados:

13.1. Um (01) vencedor na Categoria Entidade;

13.2. Um (01) vencedor na categoria Empresa;

13.3. Um (01) vencedor na categoria Seconci;

13.4. Um (01) vencedor na categoria Reconhecimento Social.

13.5. Um (01) vencedor na Categoria Especial (Medalha de Práticas Proativas).

Nota 1: Será considerado vencedor em cada categoria, o projeto/prática que obtiver pontuação máxima entre todos os inscritos e cuja nota for superior a 70. Caso nenhum projeto alcance a nota mínima não haverá vencedor na categoria.



XIV. DA PREMIAÇÃO

Os vencedores serão agraciados com as seguintes premiações de acordo com as Categorias:

14.1. Os agraciados nas Categorias Empresa e Entidade receberão um troféu, um certificado de Responsabilidade Social com a chancela da CBIC e uma premiação em dinheiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recurso que deverá ser destinado exclusivamente para o desenvolvimento do projeto social premiado.

14.2. Os agraciados na Categoria Seconci e Seconci Reconhecimento social receberão um troféu, um certificado de Reconhecimento com a chancela da CBIC e uma premiação em dinheiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recurso que deverá ser destinado a ações de melhoria nas operações do SECONCI e no projeto do SECONCI premiado respectivamente.

14.3. Os agraciados na Categoria Especial (Medalha de Práticas Proativas) receberão uma medalha, um certificado de Responsabilidade Social com a chancela da CBIC e uma premiação em dinheiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recurso que deverá ser destinado exclusivamente para o desenvolvimento da prática premiada.

14.4. Os participantes cujos projetos/práticas forem premiados serão comunicados do resultado até o dia 08 de novembro de 2019 e deverão comprometer-se a guardar sigilo dessa informação até a divulgação dos resultados.

14.5. O Prêmio CBIC de Responsabilidade Social será todo ele operacionalizado pela Comissão de Responsabilidade Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CRS/CBIC, a quem caberá decidir acerca dos casos omissos deste Regulamento, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

14.6. Mais informações exclusivamente com a Área de Responsabilidade Social da CBIC: telefone (61) 3327-1013 ramal 915, fax (61) 3327-1393, e-mail social@cbic.org.br.



XV. DA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO

15.1. Os proponentes vencedores serão depositárias do prêmio em dinheiro que tem a finalidade de auxiliar no desenvolvimento/continuidade dos projetos premiados. Os recursos recebidos não poderão ser gastos com remuneração de pessoal, despesas com alimentação, transporte e estadia.

15.2. O valor financeiro referente à premiação em dinheiro será repassado aos vencedores até o dia 25 de janeiro de 2020.

15.3. Após 120 (cento e vinte) dias do recebimento do valor financeiro os vencedores deverão encaminhar um relatório gerencial com a comprovação das despesas realizadas com a premiação concedida. Caso o proponente não encaminhe a prestação de contas até o período estabelecido, ele não poderá participar das próximas edições do Prêmio.



XVI. DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO

Para apresentação dos projetos premiados, durante o evento

16.1. Os vencedores receberão o Troféu CBIC de Responsabilidade Social em solenidade a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2019 (data prevista) na cidade de Brasília-DF.

16.2. Na cerimônia solene de entrega do Prêmio CBIC Responsabilidade Social - Edição 2019 deverão estar presentes os representantes dos proponentes vencedores. Sendo que, as despesas com passagens e acomodações (limitadas a 1 representante e seu acompanhante por categoria) serão arcadas pela CBIC.

16.3. Para apresentação dos projetos premiados, durante o evento de premiação, é necessário que os proponentes vencedores, providenciem um DVD com conteúdo (fotos em alta) relacionado ao projeto vencedor para ser utilizado durante a cerimônia de premiação.



XVII. DAS CONDIÇÕES GERAIS

17.1. A CBIC se reserva o direito de modificar as datas constantes neste regulamento, por motivos de força maior.

17.2. Os projetos vencedores poderão ser divulgados livremente pelos proponentes, a partir da divulgação oficial dos resultados, desde que citando o nome ou a logomarca da CBIC.

17.3. Todas os proponentes receberão por e-mail, até 60 dias após a finalização do processo, um certificado de participação chancelado pela CBIC, desde que os trabalhos sejam considerados em conformidade com os termos deste Regulamento.

17.4. Com relação ao resguardo dos direitos de propriedade intelectual, este é de responsabilidade exclusiva dos proponentes.

17.5. A inscrição de um projeto significa a aceitação integral deste Regulamento.

17.6. A CBIC se reserva o direito de difundir e publicar na íntegra ou em parte todos os trabalhos concorrentes, premiados ou não, bem como inserir e manter por tempo indeterminado os trabalhos inscritos, premiados ou não, em portais ou páginas de internet. 17.7. Este regulamento entrará em vigor na data da sua primeira divulgação. Mais informações exclusivamente com a Área de Responsabilidade Social da CBIC: telefone (61) 3327-1013 ramal 938 / e-mail social@cbic.org.br.





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