Lançamento da Agenda Legislativa - Armando Monteiro

CBIC Opinião dos Associados

Brasília, 8 de abril de 2010.

PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE DA CNI, DEPUTADO FEDERAL ARMANDO MONTEIRO NETO, NO LANÇAMENTO DA 15ª AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA. BRASÍLIA, 6 DE ABRIL DE 2010.

Senhoras e Senhores,

Inicialmente, quero agradecer a todos por esta tão expressiva e prestigiosa presença de parlamentares, de autoridades e de lideranças empresariais neste ato de lançamento da Agenda Legislativa da CNI, aos quais dirijo a minha mais cordial saudação.

Quero saudar especialmente o Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, e os Ministros José Múcio Monteiro e Augusto Nardes, do TCU, cujas participações neste ato muito nos honram e dão a dimensão da importância da interlocução entre o setor produtivo e os Poderes da República.

Agradeço a presença e saúdo os Presidentes de Federações e de Associações Setoriais da Indústria, que aqui comparecem, numa demonstração do peso e da coesão da representação industrial.

Cumprimento o companheiro Robson Braga de Andrade, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da CNI, responsável pela elaboração da Agenda Legislativa.

Agradeço igualmente à toda a equipe da COAL e os representantes da Federações e das Associações Setoriais da Indústria que participaram da construção desta Agenda, formando uma rede de grande capilaridade que alcança todo o País.

A Agenda Legislativa da Indústria, já na sua 15ª edição, constitui, hoje, instrumento fundamental para o diálogo sistemático e transparente da Indústria com o Congresso Nacional e com a Sociedade, o que é reconhecido como a expressão da sua legítima participação no processo legislativo.

A Agenda contempla uma visão dos diferentes aspectos da vida nacional, compreendendo o ambiente institucional e o cenário econômico.

Aliás, a CNI tem tido a preocupação no sentido de que a Agenda Legislativa não seja corporativa e cada vez mais corresponda aos interesses nacionais, pois a Agenda da Indústria constitui uma dimensão da Agenda do País.

Nesse sentido, a interlocução com o Congresso Nacional se faz imprescindível, vez que muitos dos obstáculos à competitividade encontram-se inseridos em dispositivos legais ou decorrem de ausência de disciplinamento legal.

Na sua construção, participaram representantes dos diferentes segmentos industriais, de todas as regiões do País, que definiram as proposições legislativas de maior interesse para a Indústria e para o desenvolvimento do País, bem como o posicionamento da Indústria em relação a cada uma delas.

No processo de sua elaboração, foram examinadas mais de 573 proposições legislativas, dentre projetos de lei e propostas de emenda constitucional em tramitação, em diferentes estágios, na Câmara e no Senado.

Focalizamos as proposições que poderiam gerar maior impacto na atividade produtiva, selecionando 117 projetos, dos quais elegemos 20 como prioritários, que passaram a constituir a Pauta Mínima da Agenda Legislativa.

Esses 20 projetos tratam de questões fundamentais, de grande relevância para o aumento da competitividade da economia nacional, quer por se referirem ao ambiente institucional, quer por terem cunho estruturante, ou ainda, pelo seu caráter defensivo, com vistas a evitar retrocessos no ambiente institucional.

São, enfim, projetos que constroem pontes para o futuro, que criam condições para o crescimento mais acelerado do País, considerando o cenário posterior à crise econômica.

Das proposições que se acham inseridas na Pauta Mínima de 2010, 12 já integravam a edição do ano passado, as quais foram acrescentados 8 projetos mais recentes.

Dentre estes, consta o PL 5.938/2009, que dispõe sobre a regulação da exploração de petróleo e gás na área do pré-sal que, pela sua importância econômica e estratégica, deve ser o tema que exigirá maior atenção do Congresso Nacional em 2010. A indústria entende que o projeto pode ser aprimorado para atrair maior volume de investimento privado nacional e estrangeiro.

Quanto à questão tributária, foi inserido o PL 6530/2009, que aplica ao IPI o conceito de crédito financeiro, em oposição ao atual modelo de crédito físico. Assim, o aproveitamento do crédito deixa de se vincular apenas aos insumos que integram fisicamente a mercadoria e passa a alcançar os bens destinados ao ativo imobilizado e de uso ou consumo. Além disso, permite a compensação dos créditos acumulados, inclusive em relação a empresas exportadoras, com débitos de contribuição previdenciária. Trata-se de importante incentivo à atividade produtiva no país.

Em relação às Micro e Pequenas Empresas, foi priorizado o PLP 467/2009, que prevê ajuste dos valores de enquadramento de empresas no Simples Nacional. O projeto evita a exclusão de empresas do regime de tributação simplificado por mera perda de valor da moeda nacional e não pela sua mudança de porte.

Outro tema ressaltado na Pauta Mínima é o da segurança jurídica necessária à realização de negócios. O PL 3401/2008, define melhor o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, impedindo que bens particulares dos sócios ou administradores, que não praticarem atos abusivos, sejam alcançados pela execução de dívidas constituídas pela empresa, no exercício regular da atividade econômica.

Há também propostas legislativas priorizadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no chamado “pacto republicano II”, que geram insegurança jurídica, como o PL 2412/2007 que, dentre outros aspectos, possibilita que a penhora e a execução decorrentes de débitos fiscais sejam realizadas pela autoridade administrativa, retirando do Poder Judiciário a decisão sobre a expropriação de bens do contribuinte. Concordamos com alterações para conferir maior celeridade ao processo de cobrança, desde que não comprometam direitos e garantias fundamentais.

Em relação ao controle do gasto público, a Pauta Mínima contempla o PLS 296/2003, que propõe a eliminação do fator previdenciário. A extinção desse mecanismo implicará grande incremento das despesas com benefícios do INSS e, conseqüentemente, sobre o seu déficit, potencializando aumento da carga tributária.

Compõe também a Pauta Mínima o PLP 378/2006, que extingue a contribuição adicional de 10% sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS, nas hipóteses de dispensa sem justa causa. Esta é uma contribuição criada emergencialmente para uma situação deficitária do FGTS que não se verifica na atualidade e que onera significativamente empresas formais, desestimulando novas contratações.

No tocante às questões ambientais, foi incluído o projeto de reformulação do Código Florestal, o PL 1876/1999, vez que há necessidade de se adequar os parâmetros definidos em uma legislação que ultrapassa de quase meio século, datada de 1965, às modernas práticas de gestão ambiental, como forma de garantir efetiva implementação e fiscalização das Áreas de Preservação Permanente.

A Indústria reafirma o seu compromisso com o processo do desenvolvimento sustentado, o que exige que estabeleça um novo padrão de exploração dos recursos naturais que contemple uma visão verdadeiramente sustentável do progresso e do crescimento do País.

Das 12 proposições da Pauta Mínima de 2009, que foram mantidos em 2010, gostaria de destacar três relacionados com a área das Relações do Trabalho: a que reduz a jornada de trabalho (PEC 231/1995), a que restringe a despedida imotivada (PEC 8/2003) e a que disciplina a terceirização (PL 4.302/1998).

As leis que regulam o mercado de trabalho têm profundo impacto na capacidade da economia de gerar mais e melhores empregos. Propostas, como a imposição de restrições às demissões e a da redução generalizada da jornada de trabalho, não somente conflitam com a experiência mundial mais recente, como também induzem à informalidade e, ainda, reduzem o potencial de geração de empregos, ao afetar negativamente a competitividade das empresas.

Gostaria de chamar a atenção dos Senhores Parlamentares para a questão da terceirização, que guarda estreita relação com as novas formas de produção do mundo moderno, caracterizadas pela adoção de modelos mais flexíveis de produção, adaptados à crescente especialização. Entretanto, no Brasil, a indústria ressente de um marco que ofereça maior segurança às partes.

Prezados colegas Parlamentares,

A Agenda Legislativa da Indústria é nosso canal de comunicação com o Congresso Nacional e com a sociedade civil. Estes são os temas que queremos debater, de forma transparente e objetiva, como uma contribuição ao desenvolvimento sustentado do País, especialmente neste momento de retomada do crescimento, num cenário pós–crise.

Durante a crise, a CNI participou intensamente nos debates ocorridos tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto no Congresso Nacional.

Tomamos parte nas Comissões Especiais destinadas ao seu exame e avaliação, ocasião em que apresentamos sugestões que considerávamos importantes para o abrandamento de seus efeitos.

Algumas de nossas propostas foram acolhidas em Medidas Provisórias, posteriormente convertidas na Lei nº 11.933, que altera o prazo para o pagamento dos impostos, e na Lei nº 11.941, que estabelece novo parcelamento de débitos tributários, ambas com o propósito de melhorar as condições de operação das empresas.

Da mesma forma que atuamos durante a crise, se faz necessário que estejamos mobilizados neste momento do pós-crise.

Precisamos preparar a economia para o novo cenário que se forma. Precisamos melhorar a qualidade das instituições, fazer avançar projetos estruturantes e impedir a ocorrência de retrocessos. Este é o momento para construirmos a ponte para o futuro.

A situação relativamente confortável, do ponto de vista econômico, em que nosso País hoje se encontra e o fato de que estava bem preparado para lidar com a crise mundial que se instalou ao final de 2008, conseguindo enfrentá-la com considerável sucesso, não pode fazer com que nos iludamos quanto ao desempenho da economia nacional neste período de pós-crise.

Não bastasse isto, o Brasil continua a ter consideráveis custos sistêmicos que colocam o produto brasileiro em desvantagem em relação aos de outros países. A constatação desse fato traz à tona a velha questão da redução do “custo Brasil” e da urgente necessidade de promover avanços na agenda das reformas estruturais.

Esse quadro exige de todos nós um sentido de urgência. É preciso, mais do que nunca, que o Congresso Nacional, como historicamente sempre o fez, assuma a responsabilidade de remover obstáculos à recuperação da economia, mediante ações que transcendam a visão de curto prazo e que são condicionadoras do ritmo de crescimento do País.

É preciso que permaneçamos atentos e vigilantes, sobretudo num ano eleitoral como este, para que o País não venha a desviar-se dos trilhos da responsabilidade fiscal ou produza paralisação no andamento de projetos de vital importância para o futuro do País.

E para que, também, sob a pressão das urnas, não vinguem propostas demagógicas como, por exemplo, a da redução da jornada de trabalho mediante lei, na contramão do fortalecimento do processo de negociação nas relações entre capital e trabalho.

É fundamental que não se agravem ainda mais os custos de manutenção da máquina pública e o aumento dos gastos públicos correntes, em detrimento da redução dos juros ou do aumento dos recursos para investimentos em infraestrutura, ou ainda de melhoria do sistema de ensino.

Tivéssemos adiantado a agenda das reformas institucionais, especialmente a tributária e a trabalhista, seriam bem menores as nossas preocupações.

Senhoras e Senhores,

Cada vez mais a Agenda Legislativa da Indústria se confunde com a Agenda do País, na medida em que, ao propor inovações legislativas que induzam a modernização, a competitividade e a expansão da indústria brasileira, contribui para o nosso desenvolvimento econômico e social.

Ao encerrar, tenho o prazer de entregar a Agenda Legislativa da Indústria ao Congresso Nacional, o que faço pelas mãos do Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer. Que este ato simbolize nosso compromisso e a nossa decisão de contribuir para a construção da ponte para o futuro.

Muito obrigado.