CBIC HOJE

Brasília, 6 de setembro de 2010     Edição 3970    www.cbic.org.br

Governo limita utilização de recursos do
FGTS para compra de ações da Petrobrás

O governo limitou a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de ações da Petrobrás. Em Circular da Caixa Econômica Federal, divulgada nesta segunda-feira (6), o governo estabelece procedimentos operacionais para a utilização dos recursos do FGTS por parte do trabalhador na compra de ações no processo de aumento do capital da Petrobrás. De acordo com Circular, somente poderão adquirir ações da estatal aqueles trabalhadores que já tenham conta vinculada ao FGTS, sejam cotistas de Fundo Mútuo de Privatização (FMP) e já detenham ações da Petrobrás. No entanto, a participação do trabalhador que atender a esses requisitos está limitada a 30% do saldo disponível na conta do FGTS. Poderá ser utilizado o saldo de uma ou mais contas vinculadas de mesma titularidade, desde que respeitado o limite dos 30% do saldo total. Para solicitar o uso dos recursos do FGTS para a transferência ao FMP-FGTS, o trabalhador deve se dirigir a sua instituição administradora do FMP, diretamente, já com extrato da conta vinculada ao FGTS que será utilizada na operação e formalizar o pedido da aplicação. Os recursos só poderão retornar à conta vinculada do FGTS após 12 meses da data da aplicação. O resgate das cotas da aplicação também estará condicionado às hipóteses para saque do FGTS.

Governo cria Conselho de Relações do Trabalho

Foi publicada no último dia 3 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 2.092, que institui o Conselho de Relações do Trabalho (CRT). De natureza orientadora, o CRT visa promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social. O CRT será composto por representantes titulares e suplentes do Ministério do Trabalho e Emprego, dos trabalhadores e dos empregadores, designados por ato do Ministro do Trabalho e Emprego. Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria.
 

Ministério do Trabalho cria GT para estudar
propostas de negociação coletiva de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego instituiu um grupo de trabalho que visa realizar estudos e elaborar proposta de legislação sobre organização sindical, negociação coletiva, direito de greve e licença do dirigente sindical para exercício de mandato sindicato no setor público. O GT Setor Público foi instituído pela Portaria 2.093, publicada no Diário Oficial da União do último dia 3 de setembro. O Grupo de Trabalho será composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, representantes dos trabalhadores e de outras entidades e órgãos poderão, a critério do Grupo de Trabalho, ser convidados a contribuir nos estudos. Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria.

CCFGTS altera Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 3 de setembro, as seguintes resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS):
- Resolução nº 640, de 24 de agosto de 2010, que aprova a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2010, e do Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2011/2013, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
- Resolução nº 641, de 24 de agosto de 2010, que altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
- Resolução nº 642, de 24 de agosto de 2010, que altera o subitem 3.1.2 do Anexo da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). As íntegras das resoluções estão disponíveis no site da CBIC.

CDES apresenta aos empresários de Minas a Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento do país

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) da Presidência da República promove nesta quarta-feira (8), em Belo Horizonte, reunião ampliada para apresentar aos empresários de Minas Gerais a Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento. O encontro será realizado das 9h às 12h, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), e contará com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e secretário-executivo do CDES, Alexandre Padilha, que coordenará o encontro, juntamente com o conselheiro do CDES e presidente da Fiemg, Olavo Machado Júnior. As diretrizes da Agenda serão debatidas pelos conselheiros do CDES Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), e Paulo Safady Simão, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento (ANC) foi aprovada pelo CDES e apresentada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 17 de junho. Após o período mais agudo da crise econômica internacional, os conselheiros concluíram que o Brasil está em um novo patamar de desenvolvimento. Para dar continuidade a esse ciclo, eles elegeram nove desafios. São eles: novos horizontes da educação; desafios do Estado democrático e indutor do desenvolvimento; transição para a economia do conhecimento; trabalho decente e inclusão produtiva; padrão de produção para o novo ciclo de desenvolvimento; potencial da agricultura; papel da infra-estrutura: transportes, energia, comunicação, água e saneamento; sustentabilidade ambiental, e consolidação e ampliação das políticas sociais. O CDES tem realizado debates regionais com entidades parceiras para que as lideranças locais possam contribuir com o aprimoramento da agenda. Os eventos foram em Curitiba (15/07); Rio de Janeiro (22/07); Porto Alegre (29/07); Rio Branco (30/07); Recife (5/08); Aracaju (12/08); Santarém e Belém (13/08); São Paulo (19/08); Ribeirão Preto (20/08); Salvador (27/08) e Florianópolis (3/09). A CBIC participa do CDES representada pelo presidente Paulo Safady Simão e pelo vice-presidente Vicente Mattos.