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LEI 12.440 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Enviado por Gilmara Garcia Dezan Baby, sex, 08/07/2011 - 11:15
em
Data: 
07/07/2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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