LEI 12.024 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV (REGIME TRIBUTÁRIO).

Altera artigos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.