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LEI 11.977 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.

Enviado por Administrador do Site, qui, 05/11/2009 - 16:17
em
Data: 
07/07/2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências.