MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547

Enviado por Gilmara Garcia Dezan Baby, qui, 13/10/2011 - 12:06

Data:

11/10/2011

Altera a Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei n^o 12.340, de 1^o de dezembro de 2010.

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