DECRETO 7.319 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ESTÁDIOS DE FUTEBOL

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2^o a 6^o da Medida Provisória n^o 497, de 27 de julho de 2010.

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