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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 140
Data: 08/12/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art.

LEI COMPLEMENTAR 139
Data: 10/11/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR 123
Data: 14/12/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entre outros.

Lei complementar 116
Data: 31/07/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar 87
Data: 13/09/1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

LEI 12.506
Data: 11/10/2011

Dispõe sobre o aviso prévio.

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LEI 12.440 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Data: 07/07/2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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LEI Nº 12.424 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (2011)
Data: 16/06/2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no

LEI Nº 12.375 - PIS/COFINS CUMULATIVO - PRORROGAÇÃO
Data: 31/12/2010

O atual regime tributário de cobrança cumulativa do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a construção civil, que terminaria em 31 de dezembro de 2010, foi estendido até 31 de dezembro de 2015.

A confirmação veio pela Lei 12.375, de 30 de dezembro de 2010, que em seu artigo 8º prorrogou o sistema cumulativo até a nova data.

LEI Nº 12.305 - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Data: 02/08/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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LEI Nº 12.249 - CADASTRO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM O SFH
Data: 14/06/2010

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LEI Nº 12.034 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
Data: 29/09/2009

Altera o Código eleitoral, estabelecendo normas para as eleições.

LEI 12.024 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV (REGIME TRIBUTÁRIO).
Data: 27/07/2009

Altera artigos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

LEI 11.977 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
Data: 07/07/2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências.

LEI 11.941 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Data: 27/05/2009

O artigo 26 desta lei altera o artigo 31 da Lei 8.212/91, possibilitando a compensação (contribuições previdenciárias) por qualquer estabelecimento de empresa cedente de mão-de-obra.

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DECRETO Nº 7.581 - REGULAMENTA O RDC
Data: 11/10/2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

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DECRETO Nº 7.525
Data: 15/07/2011

Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010.

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DECRETO 7499 - PMCMV
Data: 16/06/2011

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

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DECRETO 7.331 - ALTERA REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Data: 19/10/2010

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

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DECRETO 7.319 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ESTÁDIOS DE FUTEBOL
Data: 28/09/2010

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

DECRETO 7.222 - IPI EM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Data: 29/07/2010

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

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DECRETO Nº 7.217 - REGULAMENTA SANEAMENTO BÁSICO
Data: 21/06/2010

Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece  diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 7.126 - FAP
Data: 04/03/2010

Procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP.

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RESOLUÇÃO Nº 448 CONAMA
Data: 18/01/2012

Altera itens da Resolução 307, do CONAMA, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 

RESOLUÇÃO 676 - CCFGTS - ORÇAMENTO FGTS 2012
Data: 09/11/2011

Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2013/2015, e dá outras providencias.

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RESOLUÇÃO 182 CCFDS
Data: 19/08/2011

Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E, para aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

RESOLUÇÃO 653 - CCFGTS / NOVOS LIMITES OPERACIONAIS
Data: 11/02/2011

Dá nova redação aos subitens 3.1 e 5.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e outras providências.

Altera valores na área de Habitação Popular.

RESOLUÇÕES 640 641 E 642 DO CCFGTS
Data: 24/08/2010

- Resolução nº 640, de 24 de agosto de 2010, que aprova a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2010, e do Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2011/2013, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 307 CONAMA
Data: 05/07/2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42; 43 E 44 - MIN. CIDADES
Data: 30/11/2011

* Altera limites operacionais das propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (Carta de crédito individual e associativo).

* Dispõe sobre o orçamento do FGTS, referente à área de habitação popular para o exercício de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 - MIN. CIDADES
Data: 10/10/2011

Altera o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 - MIN. CIDADES
Data: 10/10/2011

Altera o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34 - MIN. DAS CIDADES
Data: 28/09/2011

 

Regulamenta a Resolução nº 182, de 18/08/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2° da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.173 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Data: 22/07/2011

Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei Nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Data: 22/07/2011

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos eventos a serem realizados em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.176 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Data: 22/07/2011

Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto Nº 7.319, de 28 de setembro de 2010.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32 - MIN. CIDADES
Data: 21/07/2011

Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos alocados e operações de crédito contratadas, no âmbito da área orçamentáriade Habitação Popular, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30 - MIN. DAS CIDADES
Data: 14/07/2011

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço-FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8 - IBAMA
Data: 14/07/2011

Regula, no âmbito do IBAMA, os procedimentos para o cálculo e a indicação da proposta de Unidades de Conservação a serem beneficiadas pelos recursos da Compensação Ambiental. Estão sujeitos aos disposto nesta IN os empreendimentos de significativo impacto ambiental licenciados pelo IBAMA com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA.
 

PORTARIA Nº 14 - MIN. CIDADES - PMCMV
Data: 10/01/2012

Dá nova redação à Portaria MCIDADES 465/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio de transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

PORTARIA 811 - MINI. INTEGRAÇÃO NACIONAL
Data: 09/12/2011

Regulamenta o procedimento de licitação e de contratação de obras públicas e serviços de engenharia que envolvam a aplicação, total ou parcial, de recursos oriundos dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social da união, no âmbito do ministério da integração nacional.

PORTARIA 547 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
Data: 28/11/2011

Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, operado com recursos disponibilizados por meio de oferta pública - PMCMV - Oferta Pública.

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PORTARIA 465 DO MIN. DAS CIDADES - PMCMV
Data: 03/10/2011

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

PORTARIA Nº 579 - MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Data: 23/09/2011

Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de  2012, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

PORTARIA 409 - MIN. CIDADES
Data: 31/08/2011

Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do FGTS, contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

PORTARIA 363 - MIN. CIDADES
Data: 11/08/2011

Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que ficam regulamentadas nos termos desta Portaria, no que se refere a I - requisitos para implantação de empreendimentos; II - distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição; III - c

PORTARIA 325 - MIN. CIDADES - PMCMV - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
Data: 26/07/2011

Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

Especificações mínimas - Anexo I da Portaria n° 325, de 07 de julho de 2011, disponibilizados no site do Ministério das Cidades em 26 de julho de 2011.

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PORTARIA 325 - MIN. CIDADES - PMCMV
Data: 07/07/2011

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana
- PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

PORTARIA 224 - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - ALTERA A NR18
Data: 06/05/2011

Altera o item 18.14 e o subitem 18.15.16 da Norma Regulamentadora 18.

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CIRCULAR Nº 554 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data: 21/07/2011

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

 

CIRCULAR Nº 552 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data: 13/07/2011

Define critérios para hierarquização e seleção de propostas para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários-CRI pelo Agente Operador do FGTS.

CIRCULAR Nº 524 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Data: 12/08/2010

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547
Data: 11/10/2011

Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

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MEDIDA PROVISÓRIA 503
Data: 22/09/2010

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica-APO.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 488
Data: 12/05/2010

Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 489
Data: 12/05/2010

Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA 478 - EXTINÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH.
Data: 29/12/2009

Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, e dá outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA 472 - INSTITUI O CADASTRO DAS EMPRESAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS.
Data: 15/12/2009

Em seu artigo 47, instituí o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI; e dá outras providências.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Data: 18/01/2010

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção(FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP) pelas empresas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF
Data: 26/03/2004

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.